FUNDO AMBIENTAL
INCENTIVO À COMPRA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS
E POSTOS DE CARREGAMENTO
2023
Ajudas do Fundo Ambiental 2023 para Mobilidade Elétrica
No dia 03 de maio 2023 foi aprovado o Regulamento para a atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2023, pelo Despacho n.º 5126/2023 do Gabinete de Governo, com o objetivo de tornar a mobilidade mais sustentável através de três pilares:
- Evitar deslocações desnecessárias
- Mudança para modos mais sustentáveis;
- Melhoria das tecnologias de transporte.
O Despacho aprovou a dotação de 10 milhões euros, para pessoas singulares e coletivas.
Incentivos à compra de veículos elétricos
LIGEIROS DE PASSAGEIROS
Tipologia 1: Veículos ligeiros 100% elétricos de passageiros
- Atribuição de um incentivo no valor de 4.000€ para pessoas singulares, na aquisição de um veículo 100% elétrico novo (categoria M1, homologado, cuja primeira aquisição e matrícula tenham sido feitas em nome do candidato após 01-01-23).
- Não são elegíveis veículos cujo custo final de aquisição seja superior a 62.500€ (IVA incluído).
- São elegíveis veículos adquiridos mediante contrato de compra e venda após 01-01-23 ou através de contrato de locação financeira celebrado após essa data, com a duração mínima de 24 meses.
- O máximo de incentivos é 1.300 unidades, ordenadas de acordo com a data e hora de submissão do pedido de incentivo.
LIGEIROS DE MERCADORIAS
Tipologia 2 - Veículos ligeiros de mercadorias
- Atribuição de um incentivo no valor de 6.000€ para pessoas singulares ou coletivas, na aquisição de um veículo 100% elétrico novo (categoria N1, homologado, cuja primeira aquisição e matrícula tenham sido feitas em nome do candidato após 01-01-23).
- São elegíveis veículos adquiridos mediante contrato de compra e venda após 01-01-23 ou através de contrato de locação financeira celebrado após essa data, com a duração mínima de 24 meses.
- O máximo de incentivos é de 150 unidades, ordenadas de acordo com a data e hora de submissão do pedido de incentivo.
- Será atribuído 1 incentivo máximo por candidato, no caso de pessoas singulares e de 2 no caso de pessoas coletivas.
Incentivo à compra de carregadores para veículos elétricos
POSTOS DE CARREGAMENTO ELÉTRICO
Tipologia 7: Carregadores para veículos elétricos em condomínios multifamiliares com ligação à Rede Mobi.E
- Atribuição de um incentivo de 80% do valor de aquisição do carregador (IVA incluído), até um máximo de 800€ por carregador, correspondendo um carregador a um lugar de estacionamento, ao qual pode acrescer 80% do valor da instalação elétrica associada ao carregador adquirido (IVA incluído), até um máximo de 1000€ por lugar de estacionamento.
- O incentivo está limitado a um carregador por condómino, até ao limite de 10 carregadores por condomínio/CPE (Código de Ponto de Entrega).
- O incentivo fica condicionado à ligação do carregador à Rede Mobi.E, constituindo-se o condómino num Detentor de Pontos de Carregamento (DPC) junto da Mobi.E.
FINANCIAMENTO DE
80%
Solicite uma proposta para aquisição e instalação de soluções de carregamento elétrico no seu condomínio e beneficie deste apoio.
Pedir PropostaO incentivo inclui o pagamento, pelo Fundo Ambiental, da Tarifa da Entidade Gestora da Mobilidade Elétrica (EGME) aos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC), instituída nos termos do Regulamento da Mobilidade Elétrica (Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, alterado pelo Regulamento n.º 103/2021, de 1 de fevereiro) por um período de 24 meses a contar da data de aprovação do incentivo.
O que é necessário para a candidatura?
Documentação do beneficiário
Nome, Número de Identificação Fiscal, Número de Identificação de Segurança Social e Número do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.
No caso de o requerente ser uma pessoa coletiva, Identificação (Nome, Número de Identificação de Pessoa Coletiva e Número de Identificação de Segurança Social) cópia de Certidão de Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente, e identificação (Número do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade,) dos representantes da sociedade.
Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária (obtida através do Portal das Finanças apresentando o NIPC do Fundo Ambiental, 600086992).
Certidão de não dívida do beneficiário perante a Segurança Social, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva (obtida através da Segurança Social Direta apresentando o NISS do Fundo Ambiental, 26000869927).
Encontre o número do seu IBAN ao acessar o site do seu banco, via internet banking, ou no extrato bancário da conta.
Documentação do carregador ve
Aplicável a candidaturas à Tipologia 7
Fatura de aquisição do carregador e respetivo recibo, com datas posteriores a 1 de janeiro de 2023, em nome do candidato.
Fatura de instalação, emitida por técnico certificado, e respetivo recibo, com datas posteriores a 1 de janeiro de 2023, em nome do candidato e onde constem o local de instalação (CPE) e o número de certificado do técnico responsável.
Comprovativo de devida ligação do carregador à rede Mobi.E